Regulamento Trabalho Forçado

O EU Forced Labour Regulation (EUFLR) é uma proposta da Comissão Europeia para proibir produtos fabricados com trabalho forçado no mercado da União Europeia (UE). Essa regulamentação visa combater o uso de trabalho forçado e promover padrões de diligência sustentável corporativa. Aqui estão os principais pontos sobre o EUFLR:

1. Objetivo:

o O objectivo principal do EUFLR é proibir efectivamente a colocação e disponibilização no mercado da UE, bem como a exportação da UE, de produtos fabricados com trabalho forçado, incluindo trabalho infantil forçado.

2. Abrangência:

o Todos os produtos disponibilizados no mercado da UE, independentemente de serem fabricados na UE para consumo doméstico, exportação ou importação1.

3. Contexto:

o A comunidade internacional comprometeu-se a erradicar o trabalho forçado até 2030 (Objectivo de Desenvolvimento Sustentável 8.7 das Nações Unidas).

o No entanto, o uso de trabalho forçado ainda é generalizado no mundo, com cerca de 27,6 milhões de pessoas afectadas1.

o A UE promove o respeito aos direitos humanos globalmente, incluindo os direitos relacionados com o trabalho.

4. Enquadramento Legal:

o O EUFLR baseia-se em padrões internacionais e complementa outras iniciativas da UE, como as obrigações de diligência sustentável corporativa e relatórios.

É importante estar ciente destas mudanças regulamentares e garantir que sua empresa está em conformidade com as proibições do EUFLR. Isso pode envolver rever as suas cadeias de fornecimento, adoptar práticas de diligência devida e garantir que os seus produtos não sejam fabricados com trabalho forçado.