Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço (CBAM)

O Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço (CBAM), também conhecido como Carbon Border Adjustment Mechanism (#MACF), é um mecanismo que visa ajustar as emissões de carbono nas fronteiras. Ele foi estabelecido pelo Regulamento (UE) 2023/956 e faz parte do pacote legislativo “Objectivo 55” da União Europeia (UE).

Objetivo e Funcionamento:

O CBAM tem como objetivo combater o risco de fuga de carbono. Isso ocorre quando indústrias transferem a produção poluente para países com políticas climáticas menos rigorosas ou quando produtos da UE são substituídos por importações com maior intensidade de carbono.

Ele funciona como um preço de carbono aplicado às importações de certas mercadorias provenientes de Estados terceiros. Os importadores da UE são obrigados a comprar certificados CBAM equivalentes ao preço do carbono que teriam pago se essas mercadorias tivessem sido produzidas sob as regras comunitárias de fixação do preço do carbono.

Implementação:

O CBAM entrou em vigor em 1 de outubro de 2023.

Durante o período transitório (de 1 de outubro de 2023 a 31 de dezembro de 2025), as obrigações dos importadores limitam-se à comunicação de informações.

A partir de 1º de janeiro de 2026, o CBAM será plenamente implementado:

Importadores da UE de bens abrangidos pelo CBAM devem comprar certificados CBAM.

O preço dos certificados é calculado com base no preço médio semanal dos leilões de licenças do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE).

Importadores declaram a quantidade de bens importados e as emissões incorporadas nesses bens.

Os importadores entregam certificados CBAM correspondentes às emissões incorporadas nos bens importados.

Se já foi pago um preço de carbono durante a produção dos bens importados, o montante correspondente pode ser deduzido.

Setores Abrangidos:

O CBAM inicialmente abrange bens com maior intensidade de carbono e maior risco de fuga de carbono nos seguintes setores:

Cimento

Ferro e aço

Alumínio

Fertilizantes

Hidrogénio

Eletricidade

O âmbito de aplicação do CBAM será revisto para avaliar a viabilidade de incluir outros produtos já abrangidos pelo CELE até 2030.

A Comissão Europeia lançará uma campanha de informação para ajudar os operadores económicos e importadores a cumprirem as novas obrigações do Regulamento #CBAM.

Portanto, para convergir com #ESG (Environmental, Social and Governance), é importante que empresas e importadores compreendam o CBAM e considerem seu impacto nas operações e estratégias de negócios, especialmente no contexto das mudanças climáticas e da sustentabilidade.