--- Igualdade de remuneração ---

A Diretiva 2023/970 visa promover a igualdade de remuneração entre homens e mulheres, garantindo transparência e aplicação rigorosa das regras.

A Diretiva (UE) 2023/970 do Parlamento Europeu e do Conselho, datada de 10 de maio de 2023, tem como objetivo reforçar a aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre homens e mulheres por trabalho igual ou de valor igual. Procura-se alcançar esse objectivo através da transparência remuneratória e de mecanismos de aplicação.

De que trata?

- Igualdade de Remuneração:

A directiva visa eliminar os obstáculos que impedem as vítimas de discriminação remuneratória com base no género de exercerem o seu direito à igualdade remuneratória.

Os conceitos centrais, como “remuneração” e “trabalho de valor igual”, devem ser clarificados de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça.

- Transparência Remuneratória:

A directiva exige que os empregadores sejam transparentes em relação à remuneração, permitindo que os funcionários compreendam como os salários são determinados.

Isso inclui divulgar informações sobre critérios de remuneração, componentes salariais e diferenças salariais entre homens e mulheres.

- Mecanismos de Aplicação:

A directiva estabelece mecanismos para garantir a aplicação efectiva do princípio da igualdade de remuneração.

Isso pode incluir auditorias salariais, sanções para empresas que não cumpram as regras e medidas para proteger os denunciantes.