Governo flexibiliza inspecções eléctricas e de gás

As inspecções e certificações que eram obrigatórias sempre que um técnico apresentasse um projecto de ligação à rede passam a ser substituídas pelas respectivas assinaturas com termos de responsabilidade. Mudanças vão trazer poupanças imediatas aos clientes.

Todos os clientes domésticos, comerciais e industriais que pretendam fazer uma ligação às redes de electricidade ou de gás combustível nos seus edifícios eram até agora obrigados a pedir – e a pagar – uma fiscalização ou supervisão certificada a essa mesma instalação. No caso das redes de gás, o projecto tinha de ser sujeito à aprovação obrigatória de uma entidade inspectora de gás. No caso das redes de electricidade, tinha de haver uma aprovação obrigatória por uma entidade certificadora. Com a publicação esta quinta-feira, em Diário da República, de dois diplomas que alteram os regimes jurídicos com as regras para as instalações eléctricas de serviço particular alimentadas pela Rede Eléctrica de Serviço Público, bem como o Regime das Instalações de Gases combustíveis em edifícios, passará a bastar a assinatura de um termo de responsabilidade do técnico autor do projecto.

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