Espaços de jogo e recreio - nova legislação
Decreto-Lei n.º 203/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17 Ministério da Economia
Aprova o regulamento que estabelece as condições de segurança a observar na localização, implantação, conceção e organização funcional dos espaços de jogo e recreio, respetivo equipamento e superfícies de impacto
