Fundo de Reestruturação do Setor Solidário

Decreto-Lei n.º 44/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série I de 2015-04-01 Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 165-A/2013, de 23 de dezembro, que cria o Fundo de Reestruturação do Setor Solidário e estabelece o seu regime jurídico