O que pode correr mal, e não devia...
De acordo com as novas normas e coimas previstas de acordo no Decreto-Leí n. 33/2014de 4 de marco, lares, creches ou "estabelecimentos em que sejam prestados serviços de apoio às pessoas e às famílias" que não se encontrem licenciados nem disponham de autorização provisória válida, com instalações inadequadas, falta de condições de higiene, excesso de capacidade ou com falta de pessoal especializado, por exemplo, estão sujeitos a coimas entre os 20 mil e os 40 mil euros.
Os que não apresentarem requerimentos de substituição de licença de funciona me n to do estabelecimento ou não comunicarem ao Instituto de Segurança Soei a l as alterações à actividade, ao regulamento interno, aos mapas de utentes e do pessoal e ao preçário em vigor estão a cometer uma infracção grave, que pode valer coimas entre os 2.500 e os cinco mil euros. A f alta deafxaçãoem local visível da licença de funcionamento, do mapa de pessoal, do horário de funcionamento, do regulamento interno, das ementas e do preçário são consideradas infracções leves, que dão lugar a coimas entre os 500 e os mil euros.
Em 2012, mais de 80 lares f oram notificados pela Segurança Social para encerrar, dos quais dez f oram fechados compulsivamente, por se ter considerado que configurava m "situações de perigo iminente para os direitos ou qualidade de vida dos utentes".
Em 2013, e segundo notfcia avançada pelo PÚBLICO, foram mandados encerrar 89 lares de idosos (22 dos quais com carácter de urgência, face à gravidade dos problemas encontrados) e 5 creches.
Em 2014, até Outubro, Instituto da Segurança Social encerrou 57 lares de idosos e sete creches na sequência de 670 ações de fiscalização, sendo que estas ações representam já 50% da atividade inspetiva do ISS.
As causas que levaram ao encerramento (em 2014) prendem-se, em geral, com alvará, instalações, certificado de condições de segurança do Serviço Nacional de Bombeiros e Proteção Civil, certificado de vistoria higieno-sanitária, licença de utilização das instalações, regulamento interno, diretor técnico, plano de atividades e livro de registo de admissão de utentes.
Fontes:
